O Estado a Administração Pública e o Processo Disciplinar
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Sinopse
O Professor José Hermílio Ribeiro Serpa escreveu o livro O Estado, a Administração Pública e o Processo Disciplinar com o objetivo de propor a ideia de que os operadores do direito, que atuam na área dos processos sancionadores, antes de aplicar literalmente as penas mais gravosas, como determina a lei, em abstrato, devem ter presente, que estão em jogo os direitos fundamentais dos servidores públicos, bem como uma ameaça à sua reputação profissional, à sua sobrevivência digna e sua família, e a sua honra pessoal, o que sinaliza a necessidade de não se ater somente ao chamado princípio da legalidade formal e considerar-se o princípio da juridicidade, que contempla os valores constitucionais como a justiça e a dignidade humana.
Não se conhece outra obra que trate com densidade teórica pontos relacionados à compreensão dos parâmetros de Direito Constitucional e do Direito Administrativo para se chagar no Direito Disciplinar, com abrangência de cunho, a um tempo teórico e prático. Em todas as abordagens e elocubrações o autor não abriu mão de trazer aos leitores jurisprudência sobre as questões propostas no livro.
A obra é indispensável a quem se dedica ao estudo ou à prática, interna corporis, do Direito Administrativo Sancionador e lhes será de grande valia, atingindo todos os órgãos da Administração Pública: Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunais de Conta e Autarquias ou Fundações Públicas, que mantém em sua estrutura um sistema de controle interno.
O autor aborda e analisa os temas: O Estado: noções fundamentais. Conceito Jurídico do Estado; Poderes do Estado; Atividade Administrativa do Estado; Os Princípios da Administração Pública; Os Agentes Públicos no Estado Brasileiro; Processo disciplinar ou procedimento disciplinar?; Outros Princípios Aplicáveis ao Processo Administrativo Sancionador; Procedimentos Disciplinares – Os Meios Sumários; Processo por abandono de cargo ou por ausência excessivas (obrigatoriedade de sindicância prévia, artigo 249, incisos I e II, da Lei Complementar nº 10.098/94); Prescrição: quando começa a fluir?; Da Limitação do Exame Judicial da Decisão Disciplinar de Mérito; Da Independência das Instâncias Administrativa e Penal em Questões Disciplinares; Das Nulidades Processuais; Recursos Administrativos; Revisão do Processo Disciplinar; e Conclusão.
O trabalho do Advogado, Professor e Procurador do Estado aposentado José Hermílio Ribeiro Serpa já produziu os livros O Estado, a Administração Pública e o Processo Disciplinar, Sistemas de Governo e Política e Poder publicados pela Editora Rígel, Rui Barbosa de Souza Editor e advogado
Características do Livro Detalhes:
Título: O Estado, a Administração Pública e o Processo Disciplinar
Autor(es): José Hermínio Ribeiro Serpa
Idioma: Português
Editora: Rígel
Edição: 1ª (2019)
Ficha catalográfica: DIREITO 1) Administração Pública. 2) Direito Público. 3) Processo administrativo disciplinar.
Encadernação:Capa comum(brochura)
Número de páginas: 184
ISBN-10: 8585186798 | 85-85186-79-8
EAN / ISBN-13: 9788585186791 | 978-85-85186-79-1
Dimensões (L x A): 14 x 21 cm
Peso: 200 g
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